Souza Moura

Quem pode utilizar as cotas raciais em concursos públicos?

joaovitorfdunb@gmail.com — Mon, 26 Feb 2024 20:39:40 +0000

Quem pode utilizar as cotas raciais em concursos públicos?

1 – CONTEXTO BRASILEIRO

As cotas raciais surgiram no Brasil para trazer mais isonomia na seleção dos candidatos.

Não é novidade que o Brasil ainda é um país desigual e que as pessoas pretas e pardas ainda tem maiores dificuldades em acessar plenamente a educação, trabalho ou cultura (conforme apurou IBGE em 2020).

Nesse ponto, as cotas raciais surgem como uma maneira de igualar o acesso aos cargos públicos.

2 – COTAS RACIAIS E AVALIAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS

Nos concursos públicos, geralmente há reserva de vagas de 20% para as pessoas negras.

O candidato, inicialmente, escolhe se vai ou não concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros. Posteriormente, alguns concursos, por meio de bancas de heteroidentificação, analisam o candidato para saber se este apresenta os fenótipos necessários para concorrer nas cotas raciais.

Por vezes, candidatos que tentam concorrer como pardos acabam sendo eliminados, por não serem considerados negros na avaliação da banca.

3 – SOU PARDO, POSSO CONCORRER À COTAS?

A maioria das dúvidas gira em torno da possibilidade de pessoas pardas concorrem a cotas raciais.

De fato, o IBGE considera como negras as pessoas pardas e pretas. Contudo, a realidade é que o Brasil é um país bastante miscigenado, tornando subjetiva a avaliação racial.

Nesse ponto, é importante que o candidato analise os seus fenótipos. Caso apresente fenótipos mais próximos ao negro ou tenha uma vivência, que aliada ao seu fenótipo, o faça considerar como sendo negro, este exercerá um direito legítimo de concorrer às cotas raciais.

Por outro lado, existem candidatos que não têm fenótipos próximos ao das pessoas negras, mas por considerarem somente a pele clara ou parda, acabam escolhendo concorrer por meio das reservas de vagas destinadas aos negros.

Nesses últimos casos, o candidato pode ser eliminado pela banca e isso se justifica, pois, a pessoa, embora tenha a pele parda, não apresenta demais características negroides.

Geralmente, as bancas não vão avaliar somente o tom da pele da pessoa, mas sim todo o fenótipo, desde nariz, textura do cabelo, formato do rosto etc.

Sendo assim, a análise fenotípica da pessoa parda não se restringe a cor ou tom da pele, mas analisa-se outros traços negroides, devendo o candidato estar atento a estes pontos ao escolher concorrer pela reserva de vagas.

4 – FUI ELIMINADO PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, O QUE FAZER?

Com exceção dos casos de fraudes, existem candidatos que podem, por boa-fé, escolher concorrer pelas cotas raciais e serem eliminados pela banca de heteroidentificação.

Em primeiro momento, cabe esclarecer que é ilegítima a eliminação direta do candidato do concurso. A banca, na realidade, deve retirar o candidato da concorrência por cotas raciais e realocá-lo na ampla concorrência, caso não considere o candidato negro.

Agora, caso o candidato tenha sido retirado da reserva de vagas para negros e, de fato, considera-se negro (preto ou pardo) pelo seu fenótipo, esse pode entrar com recurso administrativo e, caso indeferido, ingressar com um pleito judicial.

Como a avaliação é feita por uma banca, essa avaliação pode ser subjetiva e, às vezes, candidatos realmente negros podem ser desclassificados por erro da banca. A esses candidatos cabe buscar os seus direitos, para que retornem ao concurso concorrendo na reserva de vagas.

5 – Conclusão

É importante reiterar o valor das cotas raciais e como ela vem possibilitando igualar ambientes que antes eram majoritariamente ocupados por pessoas brancas.

Caso você se considere pardo ou preto e tenha sido eliminado do seu concurso público por não ter sido enquadrado na reserva de vagas, não deixe de buscar pelos seus direitos.

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Esqueci de enviar um documento na Investigação Social do concurso e fui eliminado, o que fazer?

joaovitorfdunb@gmail.com — Thu, 21 Dec 2023 15:37:29 +0000

Esqueci de enviar um documento na investigação social do concurso e fui eliminado, o que fazer?

Alguns candidatos podem esquecer de enviar algum documento previsto no edital para a fase de investigação social.

Exemplos de documentos são as certidões emitidas pelos Tribunais em que a pessoa reside ou residiu.

Caso o candidato não envie por esquecimento ou por não ter conseguido emitir dentro do prazo alguma certidão, as bancas de concurso público podem considerar o candidato inapto para o prosseguimento no certame.

Em primeiro momento, é importante que o candidato formule um recurso administrativo a ser direcionado à banca. Nesse recurso, o candidato faz o envio do documento faltante, suprindo a causa de eliminação.

Contudo, algumas bancas de concurso público, em claro desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, podem negar o recurso administrativo e manter a eliminação do candidato. Nessa última hipótese, alternativa viável é recorrer ao poder judiciário.

A ilegalidade nesses tipos de eliminações é clara, pois fere a proporcionalidade e denota um excesso de formalismo desnecessário por parte da Administração Pública.

Quanto à discussão, alguns Tribunais apresentam posicionamentos majoritários para afastar esse tipo de eliminação, desde que o candidato apresente a documentação exigida.

Como exemplo, confira-se recente posicionamento do Tribunal de Justiça do DF:

Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital na fase da avaliação da vida pregressa, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Acórdão 1407785, 07375586120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022.). 4. A despeito de o edital do certame fazer lei entre as partes, há que se observar a finalidade da exigência do documento – certidão negativa da justiça militar estadual, pois é sabido que o objetivo da avaliação de vida pregressa é aferir se o candidato tem as condições necessárias à investidura no cargo e, portanto, o objetivo da referida etapa é selecionar os candidatos que tenham perfil social adequado às funções a serem exercidas. Segurança concedida. ( MS 07375569120218070000/ Acórdão publicado em 2023)

Sendo assim, a eliminação pelo não envio de algum documento no tempo certo, seja por esquecimento ou por impossibilidade momentânea do candidato, é claramente ilegal. Em tais casos, a banca deve, em recurso administrativo, aceitar o documento faltante e determinar o prosseguimento do candidato no certame.

Caso a eliminação seja mantida, o candidato pode recorrer ao poder judiciário para ter resguardado o seu direito de continuidade no certame.

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Não pude participar do Teste de Aptidão Física para carreira policial, posso remarcar a prova?

joaovitorfdunb@gmail.com — Sat, 16 Dec 2023 01:05:53 +0000

Não pude participar do Teste de Aptidão Física para carreira policial, posso remarcar a prova?

1) Em regra, não é possível remarcar o TAF.

São variados os motivos que o candidato pode ter para não conseguir realizar a avaliação física. Doenças, mal-estar, problemas advindos de força maior ou algo que está alheio à vontade da pessoa, como um atraso devido ao trânsito do dia da prova.

Ocorre que, nestes casos mais comuns, a posição majoritária dos Tribunais Superiores é no sentido de afastar a remarcação do TAF.

Quanto à discussão, confira a tese fixada pelo STF:

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (…) ( RE 630733, Tema de Repercussão Geral nº 335)

Dessa forma, se o edital do concurso trouxe alguma previsão no sentido de possibilitar a remarcação, o concorrente poderá refazer o teste de aptidão física.

Por outro lado, caso o edital não preveja a possibilidade de um novo exame, o entendimento é no sentido de impossibilitar a remarcação.

Para o STF, conferir a possibilidade individual de remarcar o teste seria o mesmo que conceder uma segunda chance ao candidato, ferindo a isonomia do concurso.

2) Exceção – Candidatas Gestantes.

Embora o entendimento dos Tribunais Superiores seja pela impossibilidade de se realizar um novo exame, isso não se aplica às candidatas gestantes.

Esse foi o entendimento perpassado pelo STF, consolidando que:

“É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.” ( RE 1058333, Tema de Repercussão Geral nº 973)

Assim, estando ou não previsto em edital, as gestantes têm o direito de refazerem o teste.

Esse direito é assegurado somente na fase de TAF, uma vez que existe a impossibilidade de a candidata realizar as atividades físicas ora exigidas. A justificativa é a proteção constitucional conferida à família e à maternidade.

Para que esse direito seja assegurado, a comprovação da gravidez deve ser feita por laudo médico e a banca de concurso deve ser comunicada, a fim da candidata realizar o teste em momento oportuno.

3) Conclusão

Assim, a maioria dos entendimentos judiciais impossibilitam a remarcação do TAF, ainda que a ausência se dê por fato alheio à vontade do candidato, exceto quando o edital expressamente disponha sobre tal ponto ou quando tratar-se de candidata gestante.

Por fim, ao meu ver, esses entendimentos são desproporcionais. Nesse ponto, conforme defende o professor Renan Santos, em seu livro:

“O princípio constitucional da ampla acessibilidade ao cargo público interpretado à luz da proporcionalidade e da vedação do excesso de formalismo conduzem à interpretação de manifesta injustiça quando ocorre a desclassificação dos candidatos mais aptos, por fatos alheios às suas vontades”. (Concurso Público, Uma Análise Jurisprudencial e Doutrinária, p. 225)

Portanto, não se demonstra proporcional eliminar o candidato por evento alheio a sua vontade, caracterizando um excesso de formalismo, já que eventos alheios podem acontecer na vida de qualquer cidadão.

Clique aqui para conferir este texto publicado no Jusbrasil.

Confira o vídeo no youtube:

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Posso fazer a prova para carreira militar tendo a idade maior do que a exigida no concurso?

joaovitorfdunb@gmail.com — Wed, 27 Sep 2023 14:32:40 +0000

Posso fazer a prova para carreira militar tendo a idade maior que a exigida no concurso?

Muitos candidatos sonham em um dia tornarem-se militares. Em regra, as legislações dos concursos militares impõem limite de idade sob a justificativa de que a carreira exige vigor físico e mental adequados.

Dessa forma, alguns candidatos podem ser impedidos de se inscreverem no concurso por terem excedido o limite de idade e, com isso, perdem a chance de realizar o sonho de exercer o cargo público.

Para estes candidatos, a alternativa viável, muitas vezes, é recorrer ao poder judiciário.

Primeiramente, é importante saber que o limite de idade em concurso deve ser acompanhado de uma lei que regulamente tal imposição.

Sendo assim, o edital não pode inovar e impor limite de idade sem que haja uma lei regulamentando tal ponto. O STF, inclusive, já vem entendendo neste sentido, de que somente a lei pode sujeitar o candidato a limite de idade para habilitação a cargo público.

Assim, existindo lei e previsão no edital condicionando o limite de idade à eliminação, os candidatos que ultrapassam este limite serão eliminados, tendo que buscar a continuidade no concurso pública pela via judicial.

Para estes casos, os advogados tentam demonstrar ao juiz a inconstitucionalidade da lei que impõe a exigência de idade. Para tanto, pode-se argumentar, por exemplo, que a imposição de limite é desarrazoada ou desproporcional e fere o princípio Constitucional do Amplo Acesso ao Cargo Público.

Tenta-se demonstrar que o candidato tem a capacidade de exercer a natureza e atribuição do cargo, embora tenha ultrapassado a idade limite, porquanto, muitas vezes, candidatos com a idade mais avançada podem apresentar todas as características físicas e psicológicas necessárias ao cargo.

Com efeito, o limite de idade deve estar em consonância com a natureza e atribuição do cargo. Caso exista, por exemplo, limitação de idade para o cargo de médico da Polícia Militar, tal limite demonstra-se desproporcional, uma vez que a atividade em questão não exige que o profissional seja jovem e tenha vigor físico. O mesmo racional se estende a outros cargos militares, como o de médico veterinário, de músico, de farmacêutico e outros que não exigem do profissional tamanho vigor físico. Nesse sentido, o STF fixou a seguinte Súmula Vinculante:

Súmula Vinculante n. 683/STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Dessa forma, a proporcionalidade da eliminação deve ser analisada diante do caso concreto e todos estes pontos são levados ao judiciário, de modo a evitar que a eliminação desproporcional seja mantida.

ENTENDIMENTO JUDICIAL – EXEMPLO

Por fim, confira-se trecho de julgamento proferido no âmbito do TJES, que afastou a limitação de idade de candidato para cargo de agente comunitário de segurança pública:

“a inquestionável realidade de que os avanços da medicina e a consequente elevação da qualidade de vida das pessoas permitem a clara constatação de que a vitalidade do ser humano vem se prolongando a cada dia. Logo, a idade máxima de 30 (trinta) anos já não guarda sintonia com o princípio da proporcionalidade para a situação em exame, porquanto é inevitável reconhecer que nos dias atuais pessoas com idade mais elevada do que esta, inclusive, demonstram perfeita capacidade de exercer as atribuições dos cargos referidos, sem prejuízo, inclusive, de desempenhá-las por considerável lapso temporal, atendendo, com isto, os interesses da Administração em otimizar economicamente a utilização da mão de obra por ela contratada para tal. …” (TJES, Agravo de Instrumento n° 048169005120, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, julgado pela 3ª Câmara Cível, julgado em 29.05.18)

Se você se sentiu lesado quanto à eliminação advinda da limitação de idade em concurso público, não deixe de buscar pelos seus direitos.

Clique aqui para conferir este texto publicado no Jusbrasil.

Confira o vídeo no youtube:

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Reprovação em TAF de concurso pode ser revertida judicialmente?

joaovitorfdunb@gmail.com — Thu, 12 May 2022 01:41:23 +0000

REPROVAÇÃO EM TAF DE CONCURSO PODE SER REVERTIDA JUDICIALMENTE?

Qualquer candidato de concurso, principalmente das carreiras policias, pode se deparar com uma prova de teste físico, que visa auferir se o candidato possui capacidade física para o exercício do cargo. A infelicidade de uma reprovação neste tipo de teste pode também fazer parte da jornada do concurseiro. Neste caso, existe alguma forma de reverter essa reprovação judicialmente (pelo Tribunal)?

Primeiramente, é importante entender que existem princípios norteadores de todo o ordenamento brasileiro. Neste contexto, a Constituição Federal é a lei máxima que deve ser seguida. Princípios constitucionais muito relevantes são os da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser imperiosamente seguidos pelo ordenamento brasileiro.

A razoabilidade e proporcionalidade denotam o seguinte questionamento: Este ato – no caso em questão seria a eliminação no TAF- é um ato proporcional, razoável?

É isso que é discutido perante o juiz. A título de curiosidade, a sentença abaixo demonstra uma reversão de reprovação no TAF de um candidato da PRF no Tribunal, observe:

Compulsando os autos, especificamente a petição intercorrente protocolada no dia 29/06/2020, verifica-se a presença de 03 (três) fotos do local de prova, o qual apresentava uma pista com buracos, alagada, escorregadia e que não permitia a correta aderência para a realização de um teste de corrida, ou seja, em condições completamente diferentes de como deveria ser.

Não obstante, a concessão da referida tutela provisória encontra respaldo no entendimento firmado por este TRF1 no sentido da possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado nos casos que versem sobre questão reiteradamente decidida e nos quais o acórdão do Tribunal seja unânime

apelacao-civel-ac-10240613320204013300 (TRF)

O caso acima trata-se de uma ação julgada favorável, que o autor alegou más condições da pista em que ocorria o TAF. Perceba que, diante de qualquer injustiça ou ilegalidade, pode sim ser impetrada ação para o resguardo do direito lesado.

Neste caso, as ações podem ser impetradas juntamente com uma liminar, que pode adiantar e dar continuidade rápida do candidato eliminado para o certame, caso seja julgada favorável.

Em síntese, se você se sentiu lesado na fase do TAF, seja por alguma injustiça ou visível ilegalidade, não deixe de lutar pelos seus direitos.

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Posso entrar na justiça por uma empresa que errou o preço online e cancelou a compra?

joaovitorfdunb@gmail.com — Mon, 18 Oct 2021 15:27:24 +0000

Posso entrar na justiça – ser indenizado- por uma empresa que errou o preço online e cancelou a compra?

Fonte principal:
TJ-MG 1.0702.10.085202-0/001 Relator: Des.(a) João Cancio Data do Julgamento:
04/02/2014 Data da Publicação: 07/02/2014.

Clique aqui para ver o julgado.

O julgado relata um caso o qual uma pessoa comprou produtos por um valor muito abaixo do normal, depois teve suas compras canceladas (cancelamento contratual), pois a empresa havia tido um erro no sistema, cancelando o que havia sido adquirido pelo preço errado. O comprador não se contentou e entrou por via judicial contra a empresa, por indenização de danos morais e para receber os produtos, como demonstrado no julgado. A decisão foi desfavorável a ele.

Neste caso específico, a letra de lei do Código do Consumidor deixa claro:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços
oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (Código do Consumidor)

Há de se pensar, portanto, que o comprador teve embasamento para requerer os produtos que tiveram a compra cancelada, porém alguns princípios incidem nesta lei e nos próprios contratos. Um princípio que aqui merece ser citado é o da boa-fé. Foi deixado claro nesta decisão:

Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado,
por ser irrisório frente ao valor de mercado do bem, não se pode compelir o
fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva,
norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que,
logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que
restituiu ao consumidor o valor despendido na negociação. (TJMG, pg. 1, 2014)

Neste caso, o código civil explicitou em seu artigo 113: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (ART 113, CC). Como complemento, nas palavras de Tepedino:

“Como se vê, os preceitos não se referem à boa-fé subjetiva, como estado de
consciência, mas à concepção de boa-fé que, desvinculada de elementos subjetivos,
exige comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade,
honestidade e colaboração para o alcance dos fins perseguidos na relação
obrigacional. (TEPEDINO, pg 45, 2020)

Percebe-se que não se trata de um mero positivismo, mas do equilíbrio da lei com este princípio. Deste modo, cada caso deve ser avaliado, para que o juiz tome a decisão mais acertada, valorizando a honestidade e a lealdade diante do conflito de interesses (TEPEDINO, 2020). A boa-fé enseja em proibir o uso inadequado das cláusulas contratuais, de maneira a impedir abusos. Certamente, não seria nada honesto imaginar que, por um erro no sistema, que abaixou o preço de certos produtos, a compra deveria ser concluída e entregue. Neste caso, incidiu a boa-fé, trazendo os valores da honestidade e probidade.

BIBLIOGRAFIA

Gustavo, T. Fundamentos do Direito Civil – Contratos – Vol. 3. Grupo GEN, 2020. 9788530992422.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992422/. Acesso em: 12 Maio
de 2021

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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Posso ser indenizado por bloqueio feito por Facebook, Instagram, Youtube ou outra rede social?

joaovitorfdunb@gmail.com — Mon, 18 Oct 2021 13:43:02 +0000

Posso ser indenizado por bloqueio feito por Facebook, Instagram, Youtube ou outra rede social?

Fontes:
Rede social terá que indenizar profissional que teve conta inativada. TJDFT, 2019. Disponível
em:que-indenizar-profissional-que-teve-conta-inativada> Acesso em: 27 de abril de 2021.
TJ-DF 07028037620198070001 DF 0702803-76.2019.8.07.0001, Relator: TEÓFILO
CAETANO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 01/10/2020

A notícia retrata o caso de um personal trainer, que teve sua rede social inativada pela empresa detentora, o Facebook, e conseguiu, a títulos de danos morais, ser indenizado. De acordo com o processo, a indenização por danos materiais não foi possível devido ao fato de não ter sido comprovado o quanto de dinheiro o ofendido efetivamente perdeu, pois o seu perfil era usado para fins econômicos (TJDFT, 2020). Neste caso, a empresa Facebook deixou de emitir uma prova sobre o porquê de o personal ter tido sua conta inativada, e em decorrência disso, foi pedido a reativação do perfil e a indenização. Mesmo sendo uma decisão que foi cabível de recurso, ela traz uma discussão interessante no âmbito jurídico e
certamente abre precedentes para outras decisões parecidas.

Na atualidade, ao tratar-se de redes sociais, muitas pessoas ainda não têm a visão de que ali pode existir algum valor econômico. Predomina, ainda, o conceito de que uma rede social é somente para a interação, contato e discussão entre pessoas. Entretanto, com o aumento das vendas digitais e o crescimento do mercado on-line, atualmente, a rede social pode ser uma importante fonte de renda e de crescimento econômico.

A pandemia evidenciou isso. Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, logo após o início da pandemia, as vendas on-line cresceram em 40% (Mundo do Marketing, 2020). As redes sociais são importantes aliadas, pois, pela facilidade, elas se tornam um meio econômico muito útil. Enquanto muitos precisam de um ambiente físico para apresentarem seus produtos, na internet, somente com imagens, textos e vídeos, já pode-se esclarecer o que está à venda e gerar muito lucro.

Diante disso, o mundo on-line e os próprios perfis virtuais já são alvos de algumas discussões jurídicas. Uma delas é a seguinte: O Facebook, Instagram, Youtube e as demais redes, podem ser consideradas bens jurídicos?

É importante, inicialmente, entender o que é a natureza patrimonial e sua relação com essas plataformas. Tepedino define patrimônio com as seguintes palavras:

“No direito brasileiro, o patrimônio insere-se na teoria dos bens, no âmbito da qual
traduz universalidade de direito. Seus caracteres e disciplina explicam-se em razão
das particularidades dessa espécie de bens, que lhe imprime a natureza jurídica, não
já em virtude de umbilical liame ao conceito de pessoa. Nos termos do art. 91 do
Código Civil: “Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas,
de uma pessoa, dotadas de valor econômico”.” (TEPEDINO, 2020, PG 218)

Neste caso, patrimônio é o conjunto de direitos, aqui entram os bens, suscetíveis a avaliação de valor econômico (TEPEDINO, 2020). Beviláqua (1951) também deixou claro sobre o patrimônio: é o “complexo das relações jurídicas de uma pessoa, que tiverem valor econômico”. À vista disso, é claramente possível afirmar que as redes sociais podem sim ser consideradas patrimônio, em algumas situações. Nem todas as pessoas utilizam as redes com intento econômico, porém hoje não é incomum encontrar pessoas que se sustentam com a “internet”. É o caso do personal trainer que teve sua conta inativada.

Assim sendo, são considerados bens as coisas que podem ser objeto de relação jurídica. Deste modo, as redes sociais podem ser taxadas como bens. A doutrina não discutiu de maneira vasta tal tema no meio digital, até por ser algo mais atual. Existem algumas classificações, como: bens corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, duráveis, não duráveis etc.

Com relação a materialidade, Tepedino (2020) afirma: “A noção de bens jurídicos não se circunscreve às coisas materiais.” (P.188), deste modo, os incorpóreos (que não são físicos) podem ser incluídos, sendo o caso dos meios virtuais. Outra classificação interessante para o âmbito digital, é a de ser móvel, isso, pois, existe a possibilidade da intercalação de aparelhos, locais, sem mudança da estrutura própria do bem jurídico.

Como mostrado na notícia, o processo previu a ativação do Instagram e indenização para o ofendido. Há muitos anos seria difícil imaginar uma decisão igual a essa, pois a maioria das discussões se davam no âmbito dos bens materiais. O mais tradicional, portanto, seria pedir indenização, como exemplo, por um dano quanto a um objeto físico. Atualmente, os objetos incorpóreos vêm entrando cada vez mais nas discussões da seara jurídica, até por terem um caráter patrimonial, como já explicado.

Então, concluindo, sim, é possível ser indenizado tanto por danos morais como também danos materiais.

Souza Moura

Estudante de Direito da UnB - Universidade De Brasília.

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